Política de Privacidade
Resumo. Os dados que você cadastra ficam gravados no seu próprio aparelho. Nada é enviado a servidores do desenvolvedor, porque não existe servidor do desenvolvedor. Não há cadastro de conta, não há publicidade, não há ferramentas de análise de uso e não há compartilhamento com terceiros.
A única transmissão possível é a sincronização entre o seu computador e o seu celular, que você ativa por conta própria e que liga os dois aparelhos diretamente, sem intermediário. A seção 6 explica exatamente como isso funciona.
1.A quem esta política se aplica
Esta política vale para os dois produtos distribuídos sob o nome Escritório Fácil ADV:
- o aplicativo para Android, de pacote
com.escritoriofacil.adv, distribuído pela Google Play; - o programa para Windows, distribuído pela Microsoft Store.
Os dois são ferramentas de gestão de escritório de advocacia. Quando uma regra valer só para um deles, o texto diz qual.
2.Quem é o responsável
O Escritório Fácil ADV é desenvolvido e distribuído por Samir Antonio França, desenvolvedor pessoa física, com contato pelo e-mail escritoriofaciladv@gmail.com.
A identificação completa do responsável consta do cadastro de desenvolvedor mantido junto à Google Play e à Microsoft Store, e pode ser fornecida a titular de dados que a solicite pelo e-mail acima, bem como a autoridade competente que a requisite.
3.O papel de cada um na LGPD
Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o controlador dos dados pessoais cadastrados no software é o próprio profissional usuário. É ele quem decide quais dados registrar, para que finalidade, por quanto tempo, e é a ele que os titulares devem se dirigir.
O desenvolvedor atua como fornecedor de software, e não como operador: ele não recebe, não armazena e não processa os dados que você cadastra, nem realiza qualquer operação de tratamento por sua conta. Ele não tem acesso técnico a esses dados e não teria como obtê-lo.
Ao cadastrar dados de terceiros, o usuário deve observar as bases legais aplicáveis e o sigilo profissional a que está sujeito por força do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB.
4.Quais dados o software trata
O software se destina ao uso profissional de advogados e advogadas, e permite registrar:
- dados de identificação de clientes, como nome, CPF ou CNPJ, RG, título de eleitor, filiação, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, telefone e e-mail;
- processos e atendimentos, como número do processo, objeto, andamentos, relatos de atendimento e orientações passadas ao cliente;
- compromissos de agenda, como audiências, prazos, reuniões e perícias;
- informações financeiras do escritório, como recibos, honorários, despesas e saldos por cliente;
- dados do próprio escritório, como nome, número de inscrição na OAB, endereço, foro e as imagens de logotipo, cabeçalho e rodapé usadas nos documentos gerados;
- documentos e arquivos que o usuário decidir gerar ou processar dentro do programa, como procurações, contratos, recibos e arquivos em PDF ou Word.
O desenvolvedor não define esse conteúdo e não o consulta. Quem preenche, quem escolhe e quem apaga é o usuário.
5.Onde os dados ficam gravados
No aplicativo Android
Os dados ficam na memória interna do aparelho, em área privativa do próprio aplicativo, inacessível aos demais aplicativos instalados. A cópia de segurança automática do Android está desativada no aplicativo, de modo que esses dados não são enviados para a nuvem do Google.
No programa para Windows
Os dados ficam gravados no próprio computador, dentro de um cofre criptografado, protegido por senha de acesso escolhida pelo usuário. A derivação da chave usa Argon2id e o conteúdo é cifrado com AES-256-GCM. Sem a senha, o conteúdo do cofre não é legível, nem mesmo por quem tenha o arquivo em mãos.
O programa funciona como um aplicativo local: a interface roda em um endereço interno do próprio
computador (localhost), que não é acessível pela rede.
6.Sincronização entre computador e celular
O Escritório Fácil ADV permite manter os mesmos dados no computador e no celular. Esse recurso é opcional e só entra em funcionamento depois que o usuário parear os dois aparelhos, informando no celular o endereço e o token de pareamento exibidos pelo programa no computador.
Como a conexão acontece
O celular se conecta diretamente ao computador do próprio usuário, e apenas a ele. Não existe servidor intermediário do desenvolvedor: os dados vão do seu aparelho para o seu computador, e voltam.
Essa conexão trafega dentro de uma rede privada virtual (VPN) Tailscale,
instalada e configurada pelo próprio usuário. O programa no computador recusa
qualquer conexão que não venha do próprio computador ou da faixa de endereços dessa VPN
(100.64.0.0/10), e recusa qualquer requisição que não apresente o token de pareamento
válido no cabeçalho X-Sync-Token. O aplicativo Android, do seu lado, também só aceita
enviar dados para endereços dessa mesma faixa.
Cadastros de clientes, recibos, compromissos de agenda, processos, despesas e os registros de exclusão (para que algo apagado em um aparelho seja apagado também no outro). Documentos gerados, imagens e arquivos processados não trafegam.
Sobre a VPN
A VPN é fornecida pela empresa Tailscale Inc., terceira em relação a este software. O tráfego dentro dela é cifrado de ponta a ponta pelo protocolo WireGuard, entre os seus dois aparelhos: a Tailscale não detém as chaves e não tem acesso ao conteúdo transmitido. Quando os aparelhos não conseguem se enxergar diretamente, o tráfego já cifrado pode passar por servidores de retransmissão dessa empresa, que encaminham os pacotes sem poder lê-los. O uso da VPN é regido também pela política de privacidade da própria Tailscale.
Se o usuário não ativar a sincronização, nenhum dado sai do aparelho. O software não faz nenhuma outra conexão de saída: não há telemetria, não há coleta de estatísticas de uso, não há verificação de atualização automática e não há consulta a servidores de licenciamento.
7.Permissões do aplicativo Android
O aplicativo declara duas permissões, e apenas estas:
- Biometria, usada unicamente para desbloquear o aplicativo no próprio aparelho. A leitura é processada pelo sistema Android, que devolve ao aplicativo somente a confirmação de que a autenticação deu certo. O aplicativo nunca tem acesso à impressão digital nem a qualquer outro dado biométrico.
- Internet, usada exclusivamente pela sincronização descrita na seção 6, e restrita, no código do aplicativo, aos endereços da VPN do próprio usuário.
O aplicativo não pede acesso a localização, contatos, câmera, microfone, SMS, chamadas, calendário do sistema nem à galeria de fotos.
8.Compra e direito de uso
O Escritório Fácil ADV é adquirido pelas próprias lojas de aplicativos, a Microsoft Store e a Google Play. É a loja que processa o pagamento, registra a compra e controla o direito de uso do software no seu dispositivo, conforme as regras e a política de privacidade dela.
O desenvolvedor não recebe os dados do seu meio de pagamento, não recebe seu endereço e não tem acesso ao seu cadastro na loja. Da loja, ele recebe apenas os relatórios de vendas que ela disponibiliza aos desenvolvedores. Se você escrever para o suporte, o desenvolvedor passa a tratar os dados que você mesmo tiver escrito na mensagem, e apenas para responder a você.
O software não faz nenhuma verificação de licença pela internet e não gera nem transmite identificador do seu computador ou do seu aparelho para liberar o uso.
Se no futuro passar a existir venda fora das lojas, esta seção será atualizada antes disso, com nova data de vigência.
9.Recursos que processam arquivos
O programa para Windows oferece recursos que leem e produzem arquivos, todos executados localmente, no próprio computador:
- reconhecimento de texto (OCR) em imagens e PDFs digitalizados, feito pelo componente de reconhecimento nativo do Windows, sem envio do arquivo para qualquer serviço;
- geração de documentos em PDF e Word, como procurações, declarações, contratos de honorários e recibos;
- utilidades de PDF e Word, como particionar, mesclar, compactar, remover metadados e comparar arquivos;
- backup e restauração do cofre, em arquivo cifrado com senha própria, independente da senha de acesso. O arquivo de backup é gravado onde o usuário escolher, e é responsabilidade dele guardá-lo em local seguro.
Nenhum desses recursos envia o arquivo processado para fora do computador.
10.Publicidade, análise e compartilhamento
O software não exibe publicidade, não integra redes de anúncios, não utiliza ferramentas de análise de uso, de rastreamento ou de perfilamento, e não compartilha dados com terceiros para nenhuma finalidade. Não há venda de dados, em nenhuma hipótese.
Esta página, por sua vez, não usa cookies, não carrega fontes, scripts ou imagens de outros domínios e não possui formulários. Nada é registrado sobre quem a visita, além dos registros técnicos que o serviço de hospedagem mantém por padrão para o funcionamento do site.
11.Exclusão dos dados
O usuário pode excluir individualmente qualquer cliente, processo, compromisso, recibo ou despesa pelas próprias telas do software. Desinstalar o aplicativo remove os dados gravados no aparelho; apagar o cofre remove os dados gravados no computador.
Como o desenvolvedor não recebe nem armazena os dados cadastrados, não há o que solicitar a ele quanto a esses dados. Pedidos relativos aos dados da compra (seção 8) podem ser enviados ao e-mail de contato, e serão atendidos nos termos dos artigos 18 e seguintes da LGPD, observadas as obrigações legais de guarda.
12.Crianças e adolescentes
O software é destinado ao uso profissional por advogados e advogadas e não se dirige a crianças ou adolescentes, nem coleta intencionalmente dados dessas pessoas para o desenvolvedor. Cabe ao usuário, na condição de controlador, observar o artigo 14 da LGPD quando cadastrar dados de menores no exercício da advocacia.
13.Segurança
- No Windows, o cofre é cifrado com AES-256-GCM e a chave é derivada da senha com Argon2id.
- No Android, os dados ficam em área privativa do aplicativo e o acesso pode ser protegido por biometria.
- A sincronização exige token de pareamento e só aceita conexões da VPN do próprio usuário.
- O backup é cifrado com senha própria, separada da senha de acesso.
Nenhuma medida de segurança é absoluta. Cabe ao usuário escolher senhas fortes, não compartilhá-las, manter o aparelho e o computador protegidos e atualizados, e guardar os backups em local seguro. A perda da senha do cofre implica a perda do acesso aos dados, já que não existe mecanismo de recuperação pelo desenvolvedor.
14.Alterações desta política
Eventuais alterações serão publicadas neste mesmo endereço, com atualização do número da versão e da data de vigência indicados no início do documento. Alterações relevantes na forma de tratamento dos dados serão sinalizadas também nas lojas de aplicativos.
15.Contato
Dúvidas sobre esta política, pedidos relacionados a dados pessoais e questões sobre a licença podem ser encaminhados para escritoriofaciladv@gmail.com.